A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, formada por entidades da sociedade civil e instituições da área de saúde pública apresentou, nesta quarta-feira (22), um anteprojeto de lei que propõe a descriminalização dos usuários de drogas.
A ideia central que move o grupo – que tem o apoio do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e foi recebido pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) – é a necessidade de se distinguir, do ponto de vista jurídico, os usuários dos traficantes de drogas.
“Queremos retirar o usuário da esfera criminal para que ele passe a ser tratado por quem deve lhe dar atenção: a família, a área de assistência social, da saúde, das políticas de esporte e lazer, entre outras”, argumenta Paulo Teixeira.
Paulo Gadelha, presidente da Fiocruz e também da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, critica o paradigma repressivo vigente no Brasil. “A lei [Lei de Drogas, de 2006] já avançou, mas não caracterizou de maneira objetiva o que diferencia o usuário do traficante. O policial, muitas vezes ao encontrar alguém com droga, mas que não esteja armada e não tenha antecedentes criminais, rotula essa pessoa como traficante. As estatísticas mostram que, desde 2006, dobraram as prisões de traficantes no Brasil, e isso não corresponde a nenhuma realidade que o número de traficantes dobrou no Brasil, nem que a criminalidade dobrou”, disse Gadelha.
Para Rubem César Fernandes, diretor da Viva Rio, uma das entidades que elaborou o anteprojeto, é um desperdício dedicar toda a estrutura do aparato policial para “encher as delegacias” com jovens dependentes de drogas ilícitas. Para ele, as polícias devem combater o tráfico e crime organizado, e não criminalizar o usuário individual. “Entendemos que, em vez de a polícia gastar seu tempo procurando ‘trouxinhas’, deveria se dedicar a combater o tráfico, a lavagem de dinheiro, enfim, os crimes que, de fato, representam uma ameaça às instituições. Essa é a lógica do anteprojeto”, afirmou Rubem César.
Fernandes frisou, entretanto, que o anteprojeto não tem o objetivo de legalizar o uso de entorpecentes. “Furar o sinal vermelho é ilegal, é uma violação da lei, mas não é um crime. O que propomos é a descriminalização do usuário, não a legalização do consumo”, ressaltou o fundador da Viva Rio.
Debate – A proposta será disponibilizada no portal E-Democracia da Câmara dos Deputados (http://edemocracia.camara.gov.br) e ficará em consulta por um prazo que ainda será definido. Qualquer pessoa poderá se cadastrar no portal e apresentar sugestões ao documento. Paulo Teixeira espera que o anteprojeto estimule o debate sobre o tema por parte de todos os atores interessados. “Esperamos que esse projeto seja debatido e maturado pela sociedade brasileira. A partir da consulta no E-Democracia e do diálogo que faremos com todos os segmentos da sociedade, poderemos aperfeiçoar o projeto e encontrar pontos de consenso para que ele possa ser aprovado”, explica Teixeira.
Os princípios que guiaram a elaboração do anteprojeto são baseados na concepção da “redução de danos”, que enfatiza o aspecto da saúde pública em detrimento da abordagem exclusivamente repressiva, que ainda hoje prevalece no Brasil e em boa parte do mundo.
Portugal é um dos países que promoveu recentemente uma profunda mudança da legislação sobre drogas e tem colhido resultados bastante animadores.
Rogério Tomaz Jr.
