A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, participa amanhã de audiência pública sobre a Lei de Acesso à Informação e os Direitos Humanos (Lei 12.527), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no ano passado. No evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Calmon vai debater os efeitos da norma e possíveis conflitos com outras leis.
Na opinião do presidente do colegiado, deputado Domingos Dutra (PT-MA), a audiência tem como objetivo avaliar a aplicabilidade da lei, que em sua opinião é “um passo a mais na consolidação da democracia e no fortalecimento da cidadania do País”. Ele defende o respeito ao direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas mas também quer discutir eventuais limites entre os direitos fundamentais do cidadão e a exposição de informações privadas em poder do Estado.
Além de Eliana Calmon, participam do evento o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Gilson Dipp, e representantes do Ministério Público Federal, de sindicatos e de outras entidades da sociedade civil organizada. O encontro acontecerá às 14.00, no plenário 9 do anexo II da Câmara.
Equipe PT na Câmara, com assessoria de Imprensa da CDHM
