O presidente e a primeira vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Erika Kokay (PT-DF), respectivamente, comprometeram-se com representantes do povo indígena Tupinambá, do município de Ilhéus (BA), a mediar com o governo uma solução para um impasse com a Advocacia Geral da União (AGU).
Trata-se da portaria 303, de 16 de julho de 2012, da AGU, a qual dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, na petição 3.388- Roraima (caso Raposa Serra do Sol).
O movimento indígena, por meio da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reivindica que o governo “revogue” a portaria e não adie simplesmente a sua entrada em vigor, prevista para o dia 24 de setembro. O movimento quer que os povos indígenas sejam ouvidos sobre o tema. Na avaliação da APIB, a portaria da AGU é um instrumento jurídico-administrativo “equivocado e inconstitucional”, na medida em que estende condicionantes para todas as demais terras indígenas, decididas pelo STF na Ação Judicial contra a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
“É de conhecimento público que a decisão do STF ainda não transitou em julgado e essas condicionantes podem sofrer modificações ou até mesmo serem anuladas em parte”, advertiu a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
Segundo o movimento indígena, a portaria 303/12 restringe os direitos dos povos indígenas garantidos pela Constituição Federal e por instrumentos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos dos povos indígenas e tribais no mundo, de 2004, e a Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos dos Povos Indígenas.
“É preciso que o governo reveja a situação, resguarde os direitos constitucionais dos índios e impeça a invasão de multinacionais em nossas terras”, destacou o índio Babau Tupinambá, que participou da reunião com os deputados do PT.
Domingos Dutra admitiu a gravidade da questão, mas aposta no bom senso para que o problema seja solucionado, sem radicalismos. “Vamos solicitar audiências públicas com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, e o Secretário-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho”, informou. A expectativa do presidente da CDH é de que “as negociações avancem; os indígenas tenham os seus direitos constitucionais respeitados, com as terras preservadas, sem prejuízos para o desenvolvimento do país”.
Requerimentos para as audiências públicas para analisar a questão serão apreciados na próxima reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, no dia 23, de acordo com o presidente do colegiado.
Informações sobre a portaria 303/12, clique aqui.
http://www.agu.gov.br/SISTEMAS/SITE/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=596939&;ID_SITE=
Ivana Figueiredo
