A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) se popularizou e deu mais visibilidade à violência de gênero. Além de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a lei prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção e acaba com o pagamento de cestas básicas.
Para as deputadas Luci Choinacki (PT-SC) e Marina Sant’Anna (PT-GO), que integram a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, a implementação da lei é positiva. É preciso, no entanto, mudar “a cultura machista” que está por trás de toda essa violência, advertiu Choinacki. “Mais do que aplicar a lei, precisamos de campanhas educativas permanentes e de apoio logístico das três esferas de Governo para que a Lei Maria da Penha chegue ao interior do País”, sustentou a petista. Luci defendeu, ainda, o aumento do número de delegacias de mulheres e de casas de acolhimento no país; capacitação dos profissionais e atendimento diferenciado às vítimas de violência doméstica e familiar.
Para Marina Sant’Anna, a Lei Maria da Penha define os traços estratégicos do Estado, que tem sido signatário de documentos importantes como o da 4ª Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as mulheres, que aconteceu em Beijing (Pequim), em 1995.
“É uma marca institucional para o resto do mundo, contudo, temos desafios importantes pela frente, entre eles, melhorar o atendimento das polícias civis e militares às vítimas de violência doméstica”, afirmou. Marina Sant’Anna ressaltou, ainda, que promotores e juízes têm feito acordos entre vítimas e seus agressores, o que é “inaceitável”.
Na avaliação de Fátima Bezerra (PT-RN), “a Lei Maria da Penha é um marco na política de enfrentamento à violência contra a mulher, mas ainda padece de efetividade, de instrumentos importantes, como Juizados Especiais de Violência contra a Mulher; uma rede pública de proteção e promoção das mulheres e profissionais mais capacitados”, disse.
Ivana Figueiredo
