A proposta de Reforma da Previdência não pode ser vista como uma coletânea de medidas que vai melhorar ou piorar conforme a supressão ou manutenção de alguns de seus artigos. O projeto em seu conjunto tem uma concepção geral perversa segundo a qual o trabalhador deverá pagar o suposto déficit da Previdência com mais trabalho e menor remuneração – digo suposto porque o governo não apresenta os números que embasam sua proposta. Dos R$ 1,3 trilhão que o governo alegou que iria economizar, 85% sairão da drástica redução das aposentadorias de quem ganha até três salários mínimos.
Como um mantra, o governo repete que a reforma pretende combater privilégios. Pois que apresentem um único aposentado pelo regime geral da previdência que possa ser considerado um privilegiado. Retirar R$ 600 de quem recebe um salário mínimo de Benefício de Prestação Continuada é combater privilégios? Aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição para aposentadoria de um trabalhador rural que começou a trabalhar aos 13, 14 anos é combater privilégios? Alegar que o direito dos agricultores de se aposentar com um salário mínimo deve ser mudado?
A reforma proposta fere a Constituição de 1988 ao propor o regime de capitalização, no qual o trabalhador é obrigado a custear sozinho a sua aposentadoria. Como um trabalhador que recebe um ou dois salários mínimos e tem dificuldade até para sustentar sua família ainda conseguirá poupar sozinho para sua futura aposentadoria?
O governo diz que a reforma seria a salvação da economia, assim como disseram que a reforma trabalhista iria gerar empregos, e o desemprego só aumenta. A busca de equilíbrio fiscal deve ser ampla olhando a economia e o país como um todo, e não criando um “monstro” em torno da Previdência. É preciso reformar a estrutura tributária cobrando impostos justos e indispensáveis como sobre lucros e dividendos. Aí, sim, os privilégios seriam enfrentados. A Previdência Social é direito inegociável dos cidadãos e um instrumento fundamental de pacificação social.
*Henrique Fontana é deputado federal (PT-RS). Artigo publicado no jornal Zero Hora em 26/04/2019.
