O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), apresentou nesta quarta-feira (17) projeto de decreto legislativo (PDL 143/2019) para sustar a Portaria 441, na qual o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autoriza o uso da Força Nacional de Segurança na Esplanada dos Ministérios e na Praça dos Três Poderes, a partir de hoje até o dia 19 de maio, período em que estão previstas várias manifestações contra a política de retirada de direitos patrocinada pelo governo Bolsonaro. “É a instituição de um Estado policial para tentar intimidar a luta do povo brasileiro em defesa de seus direitos”, argumenta Pimenta.
Na justificativa do PDL, o líder explica que pela legislação vigente a Força Nacional somente poderá ser empregada nos estados e no Distrito Federal por solicitação expressa do governador de estado. “O que não aconteceu neste caso”. Pela lei, essa força auxiliar também deverá ocorrer somente em situações que demandam o reforço das forças de segurança locais, de modo a preservar a ordem pública e a incolumidade de pessoas e de patrimônio.
Nenhum desses requisitos estão presentes na realidade local. Não houve pedido expresso do governador e não há situação de conflito que justifique a medida autorizada por Sérgio Moro. “Uma portaria desarrozoada e sem qualquer amparo legal”, afirma Paulo Pimenta na justificativa do PDL.
Na avaliação do líder, expressa na justificativa do PDL, a convocação das forças federais parece ter como objetivo desestimular manifestações populares e reivindicatórias legítimas na Esplanada dos Ministérios. “O que configura elevada ilegalidade e inconstitucionalidade”.
Paulo Pimenta enfatiza que é legítimo manifestar e mobilizar por direitos em todas as ruas e praças do País, mesmo que muitos desses pleitos sejam rechaçados por governantes, parlamentares ou juízes. “É arbitrário e inadmissível, por outro lado, qualquer tentativa de bloqueio das manifestações pelo uso extremado de forças de segurança para intimidar ou para conter a livre manifestação popular”.
Entre as manifestações organizadas para acontecer em Brasília, entre abril e maio, está o acampamento Terra Livre, organizado há 14 anos pelos povos indígenas em defesa de seus direitos. Também estão previstos atos no 1º de Maio Unificado contra a Reforma da Previdência (PEC 06/19), que acaba com o direito à aposentadoria de milhares de trabalhadores brasileiros.
O líder afirma ainda, na justificativa do PDL, que a Portaria que autoriza o uso da Força Nacional navega na contramão da história. “Por certo seu autor sequer testemunhou o nascimento da Constituição Cidadã, que pôs termo definitivo ao regime no qual se criou, onde a força impunha-se como espada cortante sobre a cabeça dos cidadãos que, sufocados, eram impedidos de se manifestar pelos generais ‘Newtons Cruzes’ de plantão, exatamente nos mesmos locais que ora se pretende impor a mordaça, a atadura, as amarras”.
A solicitação do uso da Força Nacional de Segurança Pública foi feita pelo general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Leia a íntegra do projeto de decreto legislativo
Projeto de Decreto Legislativo N°143 de 2019
Vânia Rodrigues
