No primeiro semestre deste ano a Câmara dos Deputados aprovou várias matérias que define regras e normatiza setores da economia brasileira.Entre elas, a Medida Provisória 559/12 que permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e faz diversas mudanças na legislação tributária. A matéria aguarda sanção na Presidência da República.
Por meio da Lei 12.462/11, esse regime de licitações é aplicado atualmente às obras e serviços relacionados à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016. A maior novidade nessas regras é a possibilidade de a administração pública licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, quando um único contratado realiza todas as fases de uma obra, desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a entrega do objeto.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a experiência do RDC nas obras da Copa demonstrou que houve economia de tempo e de dinheiro público. “Então, com essa concepção queremos agilizar também as obras do PAC, sem perder o rigor na contratação para preservar a boa aplicação do dinheiro público”.
Proies – A MP 559/12 criou também o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) para permitir a conversão de dívidas com o Fisco federal em bolsas de estudo. A medida vale para dívidas vencidas até 31 de maio deste ano. A mantenedora que aderir ao Proies contará com moratória de 12 meses.
Regras da poupança – Outra matéria de economia aprovada pela Câmara foi a Medida Provisória 567/12, relatada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que muda a rentabilidade da caderneta de poupança se a meta da taxa Selic for fixada em 8,5% ao ano ou menos. Se isso ocorrer, a poupança será remunerada com a variação da Taxa Referencial (TR) mais 70% da Selic. A MP já foi aprovada no Senado.
O método de remuneração dos depósitos existentes antes da edição da MP continua sendo de 0,5% mensal mais TR. Quando ocorrer saque, se o titular não se expressar formalmente contra, eles serão debitados primeiramente do saldo remunerado segundo a nova regra até que ele se esgote. Em seguida, deverá ser usado o saldo existente antes de 4 de maio de 2012.
Pão e trigo – A Câmara aprovou a Medida Provisória 552/11, já convertida na Lei 12.655/12, que prorroga até dezembro deste ano a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. De acordo com o texto do relator da MP, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), as massas alimentícias também contaram com a isenção até 30 de junho de 2012.
A MP 552/11 também tratou do programa Minha Casa, Minha Vida, reajustando de R$ 75 mil para R$ 85 mil o valor dos imóveis do programa que poderão contar com um benefício tributário direcionado às incorporadoras imobiliárias. Elas podem participar de um regime especial que substitui quatro tributos por uma alíquota única de 6%, incidente sobre a receita mensal recebida com o empreendimento.
Banco da Terra – Para os agricultores familiares, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 362/06, do Executivo, que lhes permite usar financiamento público rural para comprar terra de parentes em caso de herança. A ideia do projeto é possibilitar a um herdeiro se candidatar aos financiamentos do Banco da Terra para adquirir partes de terras dos outros herdeiros, mantendo assim a propriedade rural como unidade familiar de produção.
A proposta altera as regras do programa de financiamento Banco da Terra (Lei Complementar 93/98). De acordo com as normas atuais, os herdeiros de uma terra são impedidos de obter financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A matéria está em análise no Senado.
Genéricos veterinários – O Plenário aprovou o Projeto de Lei 1089/03, que permite o uso de medicamentos genéricos na medicina veterinária. O projeto também estabelece preferência para eles nas compras governamentais. O texto aprovado é um substitutivo do Senado, que aguarda sanção da Presidência da República.
Equipe PT na Câmara, com Agência Câmara
