O novo Código Florestal, a criação da previdência complementar para os servidores civis da União (Funpresp) e a conclusão da apreciação da PEC que pune o trabalho escravo no Brasil estão entre as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados, neste primeiro semestre. O líder da Bancada do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), citou também a aprovação de medidas do Plano Brasil Maior, que ajudam a aquecer a economia e beneficiam positivamente a vida de milhares de brasileiros.
“Aprovamos, nesse semestre, proposições que garantiram avanços significativos na agenda social, além de matérias que ajudaram a blindar o País contra a crise econômica internacional”, afirmou Jilmar Tatto. Ele acrescentou que o Parlamento contribuiu com o Governo para que fossem criadas as condições necessárias para o Brasil continuar crescendo com geração de empregos e distribuição de renda.
O balanço dos trabalhos legislativos, divulgado na última semana, enumera as 172 proposições aprovadas no Plenário da Casa e em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esse número inclui 107 projetos de lei; cinco propostas de emenda à Constituição (PECs); 22 medidas provisórias (MPs); dois projetos de lei complementar; 28 projetos de decreto legislativo e nove projetos de resolução.
Economia – Os temas econômicos predominaram entre os assuntos tratados por medidas provisórias. A mudança das regras de remuneração da poupança e a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mobilizaram governo e oposição.
As últimas propostas aprovadas no semestre foram as MPs 563/12 e 564/12, que integram o Plano Brasil Maior, de incentivo ao desenvolvimento econômico. “O Plano Brasil Maior é uma ação fundamental do Governo Dilma para preservar a indústria nacional, ao potencializar o Brasil sob o ponto de vista da infraestrutura, com a desoneração de setores fragilizados em função da crise econômica mundial, além de capitalizar o BNDES”, afirmou Jilmar Tatto.
Emendas à Constituição – Das cinco propostas de emendas à Constituição (PECs) votadas, destaca-se a proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01), conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A matéria tramitou por 17 anos, sempre com apoio incondicional de parlamentares do PT. A primeira PEC sobre o tema foi apresentada em 1995, pelo ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), prevendo expropriação de terra – sem direito à indenização – para casos de exploração de mão-de-obra análoga ao trabalho escravo.
Destaque também para a aprovação da PEC 416/05, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que cria o Sistema Nacional de Cultura; e a PEC 270/08 que assegura ao servidor aposentado por invalidez o direito à paridade.
Projetos – Entre os projetos de lei aprovados estão o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tipifica crimes cibernéticos; o PL 3754/12, relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que unifica a eleição dos conselhos tutelares e obriga cada município a ter pelo menos um conselho tutelar; e do PL 5607/09, que altera a Lei Seca para permitir, além do bafômetro, o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar o estado de embriaguez do motorista.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
