Projeto de Lei que tipifica o crime de extermínio e a formação de milícias como crime federal, após ser votada no plenário da Câmara a partir de março, deverá ser sancionado em caráter de urgência pelo presidente Lula. O projeto que é de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB), terá a sansão presidencial por ter sido escolhido como prioridade no Pacto Republicano do Governo Lula, na área de Segurança Pública e nas áreas Penal e Criminal. O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu a federalização desses crimes, como forma de “combate à impunidade, através de um sistema salutar de cooperação institucional”. O projeto de lei, segundo Couto, tem a finalidade de tipificar o crime de extermínio e penalizar a constituição de grupos de extermínio, milícia privada ou esquadrão e a oferta ilegal de serviço de segurança pública ou patrimonial. O deputado justifica o seu projeto alegando que no Brasil, a cultura policial, herança do passado escravagista e autoritário, ainda se dirige para a defesa do Estado e não do cidadão.
Assim como a falta de controle democrático da polícia e o corporativo criminoso que fazem com que policiais assassinos (bandidos de farda), continuem impunes e, em muitos casos, sigam na senda criminosa, matando e ameaçando testemunhas. “Apesar de 20 anos de Estado Democrático, as políticas estaduais continuam sem controle. O aumento da violência e o discurso do medo contribuem muito para esse estado de arbítrio. O que o nosso projeto faz é considerar a ação de milícias armadas e de grupos de extermínio, uma ameaça ao Estado democrático de direito e crime contra os direitos humanos”, afirma.
O projeto já tramitou nas comissões da Câmara e foi aprovado pelo Senado, aguardando apenas a Mesa da Câmara pautar a votação em Plenário, já que a matéria encontra-se em regime de urgência.
Assessoria Parlamentar
