O vice-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), aguarda um estudo que solicitou à Consultoria Legislativa da Casa visando uma ampla revisão da Lei 1.079, de 1950, que rege a denúncia por crime de responsabilidade contra chefes dos poder Executivo, autoridades do Judiciário e do Ministério Público Federal.
Depois de apresentar, no início de dezembro, o projeto de lei 6.564, propondo ampliar a abrangência do artigo 14 da Lei 1.079/1950, para permitir que entidades de representação de cunho social e de âmbito nacional ou que partidos políticos com representação no Congresso Nacional também possam realizar denúncia por crime de responsabilidade, o que pode levar a processo de *impeachment*, o deputado Marco Maia resolveu aprofundar a revisão da legislação que trata do assunto.
Para o deputado, a legislação está superada em diversos aspectos e há necessidade de uma atualização urgente diante dos recentes fatos. “É necessário adequar o texto daquela norma às atuais exigências constitucionais e aos interesses da sociedade, evitando as brechas processuais que, hoje, obstruem a apuração de atos lesivos ao interesse público”, justifica Marco Maia. Ele prevê que, no início do próximo ano legislativo, deverá apresentar um projeto de lei propondo as alterações.
Assessoria Parlamentar
