O uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação deverão ser regulamentados e ter participação popular. A decisão foi tomada hoje (17), no último dia da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O encontro começou na última segunda-feira (14), em Brasília, e discutiu os mais diversos temas. Os mais polêmicos foram deixados para hoje.
Por essa decisão, serão criados mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos. O objetivo, de acordo com os participantes da Confecom, é assegurar a execução de programas educativos que visam à igualdade social e à justiça.
Também foram aprovadas hoje propostas que garantem a criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. Outra iniciativa já aprovada é o estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão.
Ontem (16) os 15 grupos de trabalho tentaram fechar as propostas menos controversas e deixaram para hoje as que não obtiveram acordo. Cada grupo de trabalho, integrado por cerca de 100 membros, representa a sociedade civil, empresários e o Poder Público. Depois de aprovadas, as propostas seguem para o Executivo, que vai analisar e preparar um documento final. O objetivo é elaborar normas de políticas públicas para a comunicação – rádio, televisão, veículos impressos e digitais.
