A Comissão Especial que analisa a proposta de emenda a Constituição (PEC 111/11), de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), aprovou o parecer final da proposta que contempla a reivindicação de antigos servidores dos ex-territórios do Amapá (AP) e Roraima (RR). De acordo com a PEC, servidores civis e policiais militares dos dois Estados, admitidos entre 1988 a 1993, terão o direito de transferência para cargos equivalentes no poder executivo da União.
Também serão beneficiados com a medida, os servidores admitidos nas prefeituras dos ex-territórios até 1988. Para Dalva Figueiredo, essa decisão é uma conquista histórica para os trabalhadores que ajudaram a construir esses Estados. “É mais do que justo que milhares de professores, policiais militares e civis, bem como outros servidores públicos, que ajudaram a construir esses dois Estados (AP e RR), tenham isonomia em relação ao que já ocorreu com os antigos servidores do território de Rondônia”, afirmou.
A Emenda Constitucional nº 60, em vigor desde novembro de 2009, garante aos servidores do antigo território de Rondônia, e que trabalharam no período de instalação do Estado (1981 a 1987), a incorporação ao quadro de órgãos ou entidades da administração federal direta. A matéria segue para apreciação do plenário da Câmara.
Héber Carvalho
