A deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) defendeu na tribuna da Câmara nesta segunda-feira (28) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC111/2011), que visa regularizar a situação funcional de milhares de servidores civis e policiais militares dos Estados de Roraima e Amapá, admitidos entre 1988 a 1993.
Pela proposta, haveria uma transposição dos servidores desses estados, para cargos com atribuições equivalentes aos existentes em órgãos e carreiras do poder executivo da União. Também serão beneficiados os servidores admitidos pelas prefeituras municipais dos ex-territórios até 1988.
“Os admitidos no quadro do extinto território e no período de instalação desses Estados merecem essa vitória. Muitos deles saíram dos seus lugares de origem e se juntaram às populações ali existentes, atendendo a um chamado do Governo Federal, à época, para participarem do desenvolvimento dos territórios do Amapá e de Roraima, que em 1988 foram transformados em Estados”, explicou Dalva Figueiredo.
Os servidores do antigo território de Rondônia, que trabalharam no período de instalação do Estado (1981 a 1987), já conseguiram a incorporação ao quadro de servidores da União, por meio da aprovação da Emenda Constitucional nº 60. “Então, é justo que os servidores dos antigos territórios do Amapá e de Roraima possam ter o mesmo tratamento”, reivindicou a deputada.
Municípios- Ainda de acordo com a parlamentar, a incorporação aos quadros da União também deve fortalecer o caixa dos municípios do Amapá e de Roraima. Segundo ela, muitas prefeituras pagam os funcionários de forma injusta, provocando “dificuldades do ponto de vista orçamentário”.
Héber Carvalho
