O deputado Wadih Damous (PT-RJ) cobrou nesta terça-feira (11) que a Câmara dos Deputados restabeleça a vigência do texto constitucional, sobretudo do capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais. Segundo alertou Damous, o Parlamento brasileiro precisa dar um basta à sua “vocação ao suicídio”, já que se acostumou a aprovar matérias legislativas “que acabam vitimando a Constituição, a lei e os próprios parlamentares”. Como exemplo, citou a Lei da Ficha Limpa.
“Ela é um exemplo da troca do princípio da soberania popular pela soberania da toga. Hoje quem decide quem vai ser candidato ou quem não vai ser candidato é o juiz, é o Ministério Público. Chegou a hora de o Parlamento pôr um freio ao populismo penal-midiático, de conter os abusos do sistema de justiça. Para isso, temos que funcionar como Poder Legislativo que somos. Temos que honrar as prerrogativas que a Constituição da República nos atribui”, cobrou Damous.
Para ele, o momento é de ter coragem e de agir contra ao que é majoritário e hegemônico, mas, ao mesmo tempo, é calcado num pensamento de “maiorias ocasionais e fascistizadas”. Como um roteiro a ser seguido pelo Parlamento para barrar essa onda fascista, Damous apontou alguns caminhos. “Temos que aprovar a Lei de Abuso de Autoridade, sem a titularidade exclusiva do Ministério Público de poder ajuizar ação penal”, apontou.
Também defendeu que o plenário da Câmara aprove o projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas da advocacia, já que, segundo o petista, nunca o direito de defesa foi tão desrespeitado como é hoje no Brasil. Além disso, argumentou ser necessário desenhar limitações à Lei das Delações Premiadas, fazendo referência a vários arbítrios cometidos por quem deveria cumprir a lei, mas decide extrapolar direitos e garantias para fazer valer um regramento próprio.
“Estamos na época do populismo penal-midiático, que destroça o ordenamento jurídico. Estamos na época da figura do ‘delito modelo’. O ‘delito modelo’, na época da ditadura, era a chamada prática da subversão, era chamada a prática do terrorismo. Hoje, o delito modelo é a corrupção. Acusa-se sem provas alguém da prática de corrupção. Essa pessoa, imediatamente a partir da delação, tem decretada a sua prisão preventiva, mofa na cadeia e depois diz aquilo que o procurador ou o policial querem ouvir”, detalhou.
Damous alertou também para a possiblidade de os operadores dessa onda de arbítrios exorbitarem ainda mais em suas ações. “Daqui a pouco, o que vai acontecer aqui é que juízes de primeiro grau vão decretar prisão preventiva de deputados e senadores. Isso não está longe de acontecer. Temos que regulamentar, por exemplo, essa figura da prisão preventiva. A prisão preventiva, depois da Lei das Organizações Criminosas, tornou-se algo banalizado. Hoje, primeiro se condena, depois se abre o processo”, criticou.
O parlamentar mostrou que o Brasil está atualmente na contramão do caminho percorrido pelas nações civilizadas, onde a sentença absolutória ou condenatória é resultado daquilo que é apurado nos autos do processo, com observância do devido processo legal. “Hoje, isso não acontece. Hoje, prende-se, condena-se e depois se abre e se tramita o processo. Isso se chama fascismo. Isso se chama direito penal do inimigo”, detalhou.
PT na Câmara
