O professor de Direito, Tiago Asfor Rocha Lima, da Universidade de São Paulo (USP), afirmou hoje, em audiência pública da comissão especial que discute a elaboração do Código Comercial (PL 1572/11),
que a proposta traz avanços para as relações comerciais e normatiza setores empresariais importantes . “Embora não se trate de um código com regulamentação penal, ele permite o controle dos contratos empresariais, com isso, o Ministério Público poderá fazer um acompanhamento das atividades e obrigações contratuais”, afirmou.
O professor elogiou o fato do autor do projeto, deputado Vicente Cândido (PT-SP), ter deixado fora da proposta do novo Código Comercial questões específicas, como as leis das Sociedades Anônimas (6.404/76), a de Falências (11.101/05) e a dos Títulos de Crédito (6.840/80). “Essas legislações foram atualizadas recentemente e contemplam as necessidades do mercado”, afirmou.
Tiago Asfor acrescentou que outros pontos do projeto ainda carecem de aperfeiçoamento antes da sua aprovação final. Como exemplo, ele citou a situação societária. “É preciso definir melhor a questão da insuficiência de um dos sócios para manter a isonomia na sociedade”, defendeu.
Vicente Cândido e Tiago Asfor concordam também que é preciso avançar também no capítulo sobre micro e pequena empresa. “Precisamos ampliar a proteção aos pequenos e microempresários. A parte tributária e a relação dessas empresas com o governo já está resolvida e garantida na legislação do Simples (imposto simplificado), mas ainda precisamos trabalhar a relação entre as micros e pequenas empresas privadas”, defendeu o deputado, que teve o apoio do professor da USP.
Agenda – Na próxima segunda-feira (28), a comissão especial realiza o seu primeiro seminário estadual. Os integrantes do colegiado participarão de audiência sobre o novo Código Comercial na Assembleia Legislativa de Fortaleza. O debate está marcado para as 14h e contará com a participação de parlamentares, juristas e representantes do setor empresarial.
Vânia Rodrigues
