Fomentar o cooperativismo, promovendo o ressarcimento de despesas operacionais realizadas por cooperativas e efetivar o pagamento aos fornecedores, preferencialmente, por cooperativas de crédito e bancos cooperativos nas operações referentes ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). São estas as principais propostas apresentadas pelo deputado Assis do Couto (PT-PR), para a reformulação das regras de execução do PAA, em debate atualmente no âmbito do governo federal.
O PAA foi instituído pela Lei nº 10.696, de 2003, que foi atualizada pela Lei nº 12.512, aprovada em 2011. Atualmente, um grupo de trabalho discute a reformulação e o ajuste do conjunto de normas que regem o programa, para propor uma regulamentação que contemple, de forma positiva, o conjunto de alterações legislativas promovidas a seu respeito.
Para o parlamentar, é preciso aproveitar este momento de reformulação do programa para garantir avanços, entre eles para as cooperativas da agricultura familiar e de economia solidária. Assis do Couto reconhece que o PAA é um instrumento de política pública importante para o incentivo à produção de alimentos e geração de renda da agricultura familiar. No entanto, ainda faltam mecanismos legais que estimulem a forma de organização em cooperativas para geração de renda e agregação de valor dos alimentos produzidos pelos agricultores familiares.
No que diz respeito ao fomento ao cooperativismo, isso poderia ocorrer a partir do ressarcimento de despesas operacionais realizadas por cooperativas, decorrentes da execução do programa. Este tipo de pagamento está previsto na lei que atualizou as regras do PAA em 2011 (Lei nº 12.512/201), que diz que, para a execução das ações de implementação, a União está autorizada a realizar pagamentos aos executores do Programa, nas condições específicas estabelecidas em regulamento, com a finalidade de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas.
Quanto à proposta de pagamento aos fornecedores, preferencialmente, por cooperativas de crédito e bancos cooperativos, o Art. 23 da mesma lei também já prevê isto: “O pagamento aos fornecedores descritos no art. 16 será realizado diretamente pela União ou por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários”.
As propostas foram apresentadas e discutidas na Audiência Pública realizada nesta semana, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em Brasília. O objetivo do reunião, proposta pelo deputado Assis por meio de Requerimento, foi debater o conjunto de modificações e ajustes propostos para a reformulação do programa.
Para Maya Takagi, secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), também presente na audiência pública, a agricultura familiar possui forte potencial na produção de alimentos para o Brasil. “Queremos ampliar a base de alimentos e fortalecer o preço de mercado. O compromisso da expansão está nas metas da presidenta Dilma Rousseff para erradicar a pobreza extrema no campo”, destacou a secretária.
Quando foi criado, o Programa de Aquisição de Alimentos estava embasado em um único artigo (o Artigo 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003). Mais tarde, o Artigo 19 (Lei nº 10.696) foi alterado pela Lei nº 12.512, que também previu um capítulo todo dedicado a respeito do PAA.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do governo federal que promove o acesso a alimentos às populações em situação de insegurança alimentar e a inclusão social e econômica no meio rural, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
O PAA também contribui para a formação de estoques estratégicos e para o abastecimento de mercado institucional de alimentos, que compreende as compras governamentais de gêneros alimentícios para fins diversos, e ainda permite aos agricultores familiares que estoquem seus produtos para serem comercializados a preços mais justos.
Assessoria Parlamentar
