Com o tema Trabalho Escravo: Vergonha Nacional, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deu prosseguimento na terça-feira (15) à agenda de debates sobre trabalho decente. Representantes de empresários, governo e associações divergiram em relação ao conceito de trabalho degradante e de jornada exaustiva, estabelecidas na proposta de emenda à Constituição (PEC 438/01) conhecida como PEC do Trabalho Escravo, em debate no Congresso Nacional.
Os representantes da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) partilham a opinião de que o texto da PEC não especifica o conceito de trabalho degradante e de jornada exaustiva. A falta de clareza, segundo eles, pode gerar questionamentos jurídicos.
Para deputada Benedita da Silva (PT-RJ) essa posição não se sustenta, porque, segunda ela, esses conceitos estão presentes na Resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do qual o Brasil é signatário e nas normas do Ministério do Trabalho. Benedita disse, também, que as ações desenvolvidas pelos auditores -fiscais do trabalho têm como base o ordenamento jurídico vigente no país. A deputada lembrou que o texto da PEC tem como balizador normas jurídicas brasileiras.
“Não há porque se preocupar. Temos todos os instrumentos jurídicos que amparam as ações que combatem o trabalho análogo ao trabalho escravo. As ações do governo a partir dos auditores se baseiam em leis específicas. O texto da PEC tem como base as leis vigentes no país ”, explicou Benedita da Silva.
A representante do Sindicato dos Auditores-Fiscais, Jacqueline Ramos Silva Carrijo disse que os auditores atuam a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. De acordo com ela, o trabalho é exercido com “tecnicidade, provas e garantia de ampla defesa”.
A PEC do Trabalho Escravo deve ser votada pelo Plenário da Câmara no próximo dia 22 de maio.
Benildes Rodrigues
