O deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) presidiu nesta quarta-feira (9) a reunião da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 478/2010), que visa revogar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade e ampliação dos direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Ao conduzir os trabalhos da comissão, na companhia da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o parlamentar destacou que a luta visa a aprovação da PEC mas só será completa com a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“Com a ratificação da convenção 189 os direitos trabalhistas das empregadas domésticas irão garantir, entre outras conquistas, jornada de trabalho legal, descanso semanal, de pelo menos 24 horas consecutivas, informações claras sobre termos e condições de emprego, liberdade sindical e negociação coletiva”, justificou o deputado.
Assessoria Parlamentar
