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O governo federal enviou à Câmara dos Deputados na quinta-feira (10) projeto de lei (PL 2960/15) que permite o repatriamento de recursos que foram remetidos ao exterior sem o devido pagamento das obrigações fiscais. Com a medida, o Executivo...
A Comissão Especial que analisa o projeto de lei (PL 3722/12) que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte, e circulação de armas de fogo e munições conheceu na quinta-feira (10) o relatório final dos trabalhos do colegiado. O...
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) registrou, em pronunciamento no plenário, o lançamento, nesta semana, de pesquisa do Data Senado e da cartilha “Lei Maria da Penha – Perguntas e Respostas” para marcar os nove anos da Lei Maria...
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