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A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Eleonora Menicucci, solicitou nesta semana, ao Ministério Público Federal, à Advocacia Geral da União e ao Ministério da Justiça providências para investigar e responsabilizar...
Deputados da Bancada do PT lamentaram na Tribuna a aprovação na noite de quarta-feira (1º), pelo plenário da Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. O...
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Deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram nesta quinta-feira (2) que ingressarão com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da PEC (proposta de emenda à...