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Com 311 votos favoráveis e 134 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o voto facultativo contido na proposta de Emenda à Constituição (PEC 182/07). Com isso, fica valendo a regra atual que estabelece a obrigatoriedade do voto....
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) que obriga os governos federal, estaduais e municipais a divulgarem, a cada três meses, todos os...
Uma comitiva de deputados do PT e de outros cinco partidos foi ao Supremo Tribunal Federal, na tarde desta quarta-feira (10), para conversar com a ministra Rosa Weber. Ela é relatora do Mandado de Segurança 33630, que pede a...