Com a participação atuante dos parlamentares da Bancada do PT, a Câmara aprovou em 2014 uma série de propostas consideradas prioritárias e que têm impacto na vida da população. Dentre as matérias aprovadas destaca-se o Plano Nacional de Educação (PNE), que destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Para o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), “o projeto coroou a luta histórica do partido em prol da universalização e do acesso à educação de qualidade. A proposta teve na relatoria o deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).
Destaque também para a proposta que instituiu o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que teve como relator o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A nova lei, que entrou em vigor em junho passado, funciona como uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
Em 2014 foi aprovado ainda pela Câmara o novo Código do Processo Civil (CPC), relatado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). De acordo com ele, o novo Código Civil deixa o processo civil “menos burocrático e mais democrático”.
Paulo Teixeira avaliou como “um fato histórico” a aprovação do primeiro Código de Processo Civil num regime democrático. “Representa um ganho para o País, porque houve grande participação da sociedade brasileira, de todos os operadores de Direito. Vamos dar contribuição importante para a justiça brasileira para que ela seja célere, garantindo o contraditório e a efetiva realização da própria Justiça”, afirmou o relator.
Cotas – Outra proposta aprovada é a que reserva 20% das vagas no serviço público federal para a população negra, a chamada Lei de Cotas, sancionada em 9 de junho pela presidenta Dilma Rousseff. A reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras, Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil.
Guardas Municipais – Outro tema aprovado foi o projeto de lei (PL 1332/03), que trata sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. De acordo com o líder Vicentinho, que presidiu a Frente Parlamentar Pró-Guarda Civil Municipal, a regulamentação trará dignidade à categoria. “Estamos preenchendo uma lacuna que existia na perspectiva do trabalho comunitário preventivo e, agora, a guarda civil municipal passa a cumprir este papel. É uma grande conquista porque a guarda civil agora tem uma carreira e estará incluída no escopo da segurança pública”, afirmou o líder do PT.
Gizele Benitz
