Em audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, nesta terça-feira (13), diversos parlamentares e lideranças indígenas pediram o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC 215/00) que transfere ao Congresso a competência de demarcação...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13) parecer do deputado Odair Cunha (PT-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que disciplina a aposentadoria por invalidez do servidor público sob a modalidade única de...