Está em tramitação na Câmara, o projeto de decreto legislativo ( PDC 222/11), relatado pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que prevê a aprovação do texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias,...
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) apresentou projeto de lei na Câmara que determina o uso do transporte escolar para todos os alunos do ensino fundamental e médio.