O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) publicou artigo nesta segunda-feira (19), no jornal O Globo, que trata do desdobramento do projeto das chamadas “10 Medidas Contra a Corrupção”. A proposta foi apresentada pelo Ministério Público, aprovada pela Câmara com alterações como a previsão de punição para abuso de autoridade, encaminhada ao Senado e afetada por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impondo a rejeição de qualquer modificação sobre proposta inicial do MP por se tratar, no entendimento do magistrado, de uma “iniciativa popular”.
Paulo Teixeira participou da Comissão Especial que tratou do assunto na Câmara. Leia a íntegra do texto.
“O Brasil no combate à corrupção”
Por Paulo Teixeira*
O Senado Federal inauguraria 2017 com a importante tarefa de votar o projeto de lei conhecido como “Dez Medidas de Combate à Corrupção”, não fosse a decisão liminar monocrática do ministro Luiz Fux, que anula a aprovação da Câmara e faz a tramitação do projeto voltar à estaca zero.
O texto aprovado com os destaques na Câmara melhorou o original, embora ainda carente de um bom capítulo tipificando o crime de enriquecimento ilícito. Membro da Comissão Especial que debateu o projeto, fui interlocutor nesse processo por indicação da líder da oposição, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e do líder do PT, Afonso Florence (PT-BA). Nosso trabalho foi pelo aprimoramento do projeto.
Não é verdade que a versão final restrinja os instrumentos de combate à corrupção. Tampouco é verdade que a legislação brasileira seja negligente nesse tema. O país amadureceu muito nesse combate, principalmente após a aprovação da lei de repressão à lavagem de dinheiro, da lei de enfrentamento às organizações criminosas e da lei anticorrupção, todas sancionadas nos governos Lula e Dilma. Graças a elas, o crime de colarinho branco é hoje punido no Brasil.
Há muito a avançar. Nossa atuação tem o justo propósito de sugerir mecanismos institucionais de combate à corrupção que não afrontem a Constituição. O texto apresentado pelo relator alterava o Código Penal e o Código de Processo Penal em processos que não são de combate à corrupção. Algumas das medidas reduziam os instrumentos de defesa. Exemplo grave era a criação de novo recurso para o Ministério Público contra o habeas corpus. Impedimos também a modificação do sistema de prescrições, que, se aprovada, impactaria fortemente a população carcerária. Também foi impedido o teste de integridade, espécie de flagrante forjado que induz à prática de malfeito e, por isso, é vetado pelo STF.
Questionamos ainda itens como a negociação criminal de réu preso, sem possibilidade de discussão das provas e aceitação integral dos termos da acusação; a figura do reportante confidencial remunerado, que contraria o amplo direito de defesa; e a extinção de domínio na esfera civil sem condenação penal — ou seja, a possibilidade do réu perder o direito de propriedade sobre seus bens antes de condenação definitiva.
Ampla mobilização nas redes sociais, com conteúdo altamente agressivo, cobra aprovação na íntegra da proposta, como que usurpando do Legislativo a prerrogativa de aprimorar os projetos de lei. Ao cabo da votação, evitamos a aprovação de itens que implicavam ilegalidades.
Entre os instrumentos positivos aprovados estão a tipificação do crime de caixa dois, o aumento da pena para os crimes contra a administração pública e mecanismos para dar celeridade aos processos. Foi também aprovada emenda que pune crimes de responsabilidade praticados por membros do MP e do Poder Judiciário.
Apesar de ter apontando imperfeições e apresentado sugestão de mudanças, reconheço que o texto final sobre a magistratura já consta da sua lei orgânica. Sugiro que esta emenda não tramite apensada às “Dez Medidas”. São temas distintos e devem ser discutidos separadamente. O Senado deve abrir profundo debate sobre essa matéria e aprová-la somente após aproximação de posições.
*Paulo Teixeira é deputado federal (PT-SP) e vice-presidente nacional do PT
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
