Aprovado PL que transforma cargos do Tribunal de Justiça do DF e PEC que convalida atos de criação do Tocantins
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (7) o projeto de lei (PL 709/21), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que transforma três cargos de juiz de Direito em três cargos de juiz de Direito de Turma Recursal. A iniciativa prevê ainda que as turmas recursais dos juizados especiais do Distrito […]