Tag Archives: MP 709/15

By | 23/03/2016

Plenário aprova MPs sobre trânsito, crédito para ministérios e status de tribunal superior para o TST

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) a medida provisória (MP 699/15) que muda o Código de Trânsito Brasileiro para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em...