PT denuncia ao STF descumprimento da Constituição na apreciação de MPs na Câmara dos Deputados
O Partido dos Trabalhadores, em petição protocolada nesta sexta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, denunciou que a Câmara dos Deputados continua a apreciar medidas provisórias diretamente no Plenário sem que passem pela deliberação de comissões mistas, contrariando assim o artigo 62, §9º, da Constituição Federal. Uma das medidas provisórias […]
MP que privatiza Eletrobrás é inconstitucional, lesiva ao Brasil e deve ser devolvida a Bolsonaro, defende Oposição
Os líderes da Oposição na Câmara (PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede) protocolaram hoje (24) requerimento para que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolva ao Executivo a Medida Provisória (MP 1.031/2021), que dá os passos iniciais para a privatização da Eletrobrás, estatal de energia. Além do descumprimento de requisitos constitucionais, […]