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By | 22/02/2017

Divulgação de fotos íntimas de mulheres vira tipo penal em projeto aprovado na Câmara

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei 5555/13, que modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para tipificar como crime a divulgação – pela internet ou outros meios – de informações, imagens, dados,...