Câmara aprova Política Nacional de Educação Digital e punição para golpes cometidos por meio de redes sociais
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (4) a criação da Política Nacional de Educação Digital (PL 4513/20), que traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital, e pesquisa digital. Ao encaminhar o voto favorável do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF) explicou que a proposta […]
Câmara aprova projeto que amplia punição para o crime de estelionato majorado
A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL 2068/20), do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato majorado (punição 1/3 maior do que os casos de estelionato comum). O PT votou contra. “Esse processo de hiperencarceramento não ajuda ninguém. Os Estados Unidos copiam […]
O Estelionato dos direitos das crianças e dos adolescentes – Érika Kokay (*)
Foto: Gustavo Bezerra O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. No Congresso Nacional tramita a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz […]