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By | 09/12/2021

Câmara aprova projeto que cria Estatuto dos Direitos dos Pacientes

Projeto de lei, de autoria dos deputados Henrique Fontana, Pepe Vargas e Chico D’Angelo, foi aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça e segue direto para o Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da...