Projeto da deputada Benedita proíbe MP de propor medidas despenalizadoras em casos de racismo
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 2559/22), que proíbe o Ministério Público de propor instrumentos despenalizadores nos procedimentos investigatórios e processos criminais envolvendo crimes de racismo. Entre os instrumentos despenalizadores previstos na legislação estão o acordo de não persecução penal, a transação penal e a suspensão condicional do processo. O projeto, de […]
Lei que define crimes de racismo completa 25 anos
Em vigor desde 05 de janeiro de 1989, a Lei que define os crimes resultantes de preconceito racial completou neste fim de semana 25 anos existência. A norma determina pena de reclusão para quem cometer atos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desde a sanção da lei ficou regulamentado […]