A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido do PT numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 747) e suspendeu a Resolução 500 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), presidido pelo ministro Ricardo Sales, que revogava resoluções anteriores que garantiam proteção às áreas de restingas e manguezais.
A decisão foi comemorada pela presidenta nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR): “A boiada de Ricardo Salles e deste governo que atenta contra o meio ambiente não passou porque nós da oposição seguimos vigilantes e atentos aos desmandos. É uma vitória do povo brasileiro”.
Patrimônio ambiental
No despacho de 37 páginas, que atende ainda aos pedidos apresentados por outros dois partidos – PSB e Rede – a ministra observou que a competência normativa do Conama encontra limites na Constituição e na legislação ambiental.
“A orientação seguida deve necessariamente mostrar-se compatível com a ordem constitucional de proteção do patrimônio ambiental”, aponta a relatora no despacho que atende às três ADPFs apresentadas pelos partidos de oposição. “O que não se pode é proteger de forma insuficiente ou sonegar completamente o dever de proteção”, completou.
Na ação movida pelo PT, os advogados Eugênio Aragão e Ângelo Ferraro defenderam que a revogação das resoluções por parte do Conama – por determinação de Ricardo Salles – ocorreu sem que houvesse a sua substituição por regulamentação que conferisse igual ou maior proteção aos biomas, violando a Constituição.
Boiada
O texto constitucional estabelece o direito de toda a sociedade e das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de modo a desrespeitar o dever constitucional de garantia do desenvolvimento sustentável. A ação foi aberta a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA) e do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), secretário-geral da legenda.
Ministro do desambiente
A 135ª Reunião Ordinária do Conama, que aprovou a Resolução n. 500/2020, que revogou as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02, ocorreu no dia 28 de setembro de 2020. No dia seguinte, dia 29 de setembro, o Partido dos Trabalhadores protocolou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n 747, distribuída à Ministra Rosa Weber. Posteriormente, no dia 1º de outubro, o PSB ajuizou a ADPF 748 de igual teor. No dia seguinte, 2 de outubro, foi a vez do Rede Sustentabilidade entrar com a ADPF 749, questionando a mesma resolução. A ministra Rosa Weber, em razão da distribuição da ação movida pelo Partido dos Trabalhadores, tornou-se preventa para as demais ADPFs e, após requerer informações das autoridades competentes, deferiu a liminar requerida nas três ações acima mencionadas, simultaneamente.
A decisão de Rosa Weber ainda será levada ao plenário do Supremo Tribunal Federal, mas não foi definida uma data para julgamento. A revogação das regras impostas por Salles ao Conama abriu espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão, com gravíssimas consequências à vida marinha e ao meio ambiente em geral.
Sociedade civil
A resolução do Conama veio em um momento em que o conselho é controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, depois de o Palácio do Planalto reduzir a participação da sociedade civil.
As decisões do Conama questionadas na Justiça revogavam uma resolução anterior do conselho que obrigava os projetos de irrigação a terem licença ambiental e outras duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação permanente com vegetação nativa, como restingas, manguezais e mananciais urbanos. O conselho chegou a aprovar uma nova resolução autorizando a queima de lixo tóxico em fornos para produção de cimento, o que segundo especialistas, apresenta riscos de contaminação pelas populações locais.
Abaixo, no anexo, a íntegra da decisão eferente à ação do PT:
PT na Câmara com Agência PT
