A Comissão de Educação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (14), requerimento da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, venha à Câmara explicar a recusa do governo em cumprir a lei 14.172/2021 – chamada lei da conectividade -, que está sendo questionada pelo Executivo no Supremo Tribunal Federal, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.926). A autora do requerimento lembrou que o objetivo da ADIN é impedir o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet para estudantes da educação básica.
Durante o debate do requerimento, Rosa Neide ressaltou que o projeto que viabilizou a lei foi primeiramente aprovado pelo Congresso Nacional, depois vetado pelo presidente Bolsonaro, e por fim o próprio Congresso derrubou o veto do presidente. A petista lembrou que o veto foi derrubado inclusive com o apoio da base de apoio e dos próprios líderes do governo no Congresso.
“Gostaria de não estar apresentando este requerimento para pedir esclarecimento ao ministro Paulo Guedes sobre uma lei que surgiu, após a derrubada do veto do presidente, em um amplo acordo que envolveu o próprio governo. Queremos entender o papel do Ministério da Economia na orientação desse fundo que deveria financiar o acesso à internet dos estudantes”, argumentou Rosa Neide.
Deputada Professora Rosa Neide
Para a deputada, é um desrespeito muito grande ao Parlamento e aos estudantes o governo entrar no STF para não cumprir a lei no momento em que o País experimenta uma grande evasão escolar.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que subscreveu o requerimento junto com o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), protestou contra a falta de palavra do governo ao descumprir o acordo para viabilizar a lei que garante o acesso dos estudantes à internet. “Tenho 22 anos de vida pública, e aprendi que quando se faz acordo, tem que cumprir. Não tem cabimento um governo não cumprir acordo”, disse.
Deputado Pedro Uczai
Desculpa do governo
A justificativa dada pelo governo para a ADIN que tenta impedir o repasse de R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na educação básica, é que a lei aumentaria a “rigidez do orçamento” e ameaçaria o “equilíbrio fiscal”.
Inicialmente o requerimento da deputada Professora Rosa Neide previa a convocação do ministro Paulo Guedes. Porém, após apelo de um dos vice-líderes do governo na Câmara, deputado Sanderson (PSL-RS), que garantiu a presença do ministro no início de agosto – após o recesso parlamentar – o requerimento foi alterado para convite e aprovado por unanimidade pelos membros da comissão.
A Comissão de Educação também aprovou convite ao ministro das Comunicações, Fabio Faria, para prestar esclarecimentos sobre medidas voltadas a garantir acesso à internet a estudantes, professores e à conexão de escolas, tais como o edital do 5G, execução do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), Lei nº 14.172/2021.
Héber Carvalho
