Os partidos da Oposição na Câmara (PT, PSB, PCdoB, PDT, Psol e Rede) ajuizaram hoje (15) ação no Supremo Tribunal Federal em que requerem que seja declarada inconstitucional a lei que autoriza a privatização da Eletrobras (Lei 14.182/21).
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), os partidos apontam inúmeras irregularidades no processo de aprovação da Medida Provisória (MP 1031/2021), que foi convertida em lei na última terça-feira (13) pelo presidente de extrema direita Jair Bolsonaro.
“É certo que é possível reconhecer a urgência de determinadas proposições de ordem legislativa através de medida provisória ou ao menos sustentá-las com base no poder discricionário do presidente da República, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade. Não obstante, a iniciativa de desestatização da Eletrobras pela via da medida provisória não resiste à regular interpretação constitucional”, diz a ação.
Violação da Constituição
Segundo a Constituição, o presidente da República só pode editar MPs em caso de relevância e urgência, critérios que não foram observados por Bolsonaro, segundo a Oposição. A Carta também diz que leis ordinárias são matéria do Legislativo, não do Executivo.
“Assim, inevitável a conclusão de que a lei impugnada, resultado da conversão de medida provisória que não atendeu ao requisito de urgência, assim proposta a fim de burlar o processo legislativo, violou o caput do art, 62 e o art. 59, III, da CF, havendo de ser declarada sua inconstitucionalidade na integralidade”, afirmam os partidos.
Mas não é só, aponta a Oposição. Ao apreciar a conversão da medida provisória, o Congresso Nacional não só ratificou a privatização por meio da capitalização da Eletrobras, como também aprovou diversas emendas — os chamados jabutis ou contrabandos legislativos – que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da matéria encaminhada pelo Poder Executivo, violando frontalmente a Constituição Federal. O texto altera a política de preços da energia gerada e determina a contratação de térmicas.
Jabutis e anomalias legislativas
A oposição denuncia também que a redação “absurdamente longa e incompreensível atribuída ao dispositivo por meio de emendas parlamentares — uma verdadeira anomalia legislativa —, revela indevida tentativa de obstar eventual veto do Presidente da República” aos jabutis, implicando violação à legalidade e à boa técnica legislativa. Os jabutis têm um custo estimado em R$ 84 bilhões.
“Conforme sólida jurisprudência desta Corte, a desvirtuação da medida provisória com a profusão de ‘jabutis’ ou ‘contrabandos legislativos’ na votação da conversão do texto representa flagrante violação” à Constituição. “Não fosse o bastante, nota-se que a redação absurdamente longa e incompreensível atribuída ao dispositivo através de emendas parlamentares revela tentativa de obstar eventual veto do presidente da República”, afirmam os partidos.
Privataria contra o interesse nacional
A Eletrobras é a maior geradora de energia da América Latina, é a sexta empresa mais lucrativa do País, mas mesmo assim o governo militar liderado pro Bolsonaro bancou a privatização da empresa estratégica.
A lei permite que o governo federal abra mão do controle acionário da empresa a partir da venda de novas ações na Bolsa de Valores. Hoje, a União é dona de 61% das ações da empresa.
Para a oposição, a lei sancionada por Bolsonaro altera a matriz energética brasileira sem qualquer embasamento técnico, causando insegurança e risco para o desenvolvimento e a eficiência do setor elétrico, já sendo vislumbrado por especialistas um aumento substancial na tarifa de energia a ser imposto aos consumidores.
Afora isso, há outras violações constitucionais,, como a violação ao direitos do povo indígena Waimiri Atroari, no Amazonas. A MP autoriza a construção imediata do Linhão de Tucuruí, que passa pelo território indígena, sem consulta à comunidade e tampouco sem licenciamento ambiental. O Linhão tem 720 km e passa por território indígena e áreas de preservação ambiental.
Leia a íntegra da ação da Oposição no STF:
Inicial ADI Lei 14.182 – Privatização Eletrobras_protocolo – Assinado
Redação PT na Câmara
