A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL 5740/2016), de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), que estabelece direitos e cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Para o autor da proposta, o projeto relatado no colegiado pelo deputado José Ricardo (PT-AM), será um importante instrumento de resgate da dignidade desse segmento da população.
“Esse PL será um importante mecanismo para o planejamento, a formulação e implementação de políticas públicas voltadas às pessoas que vivem nas ruas do nosso País, e será um guia para ações em estados e municípios no acolhimento dessas populações”, disse Nilto Tatto por meio de suas redes sociais.
A proposta garante à população em situação de rua todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, inclusive o usufruto e permanência na cidade e preservação de sua saúde física, mental em condições de liberdade e dignidade. Entre outros pontos, o projeto garante a essa população a posse de seus bens e pertences pessoais necessários à sua sobrevivência, a exemplo de cobertores, roupas, alimentos, medicamentos e documentos de identificação. O projeto veda ao Poder Púbico o recolhimento forçado desses bens e pertences.
O projeto de Nilto Tatto também proíbe a discriminação contra a população em situação de rua em qualquer atendimento público ou privado, e considera violência qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico contra essa população.
Deputado Nilto Tatto. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputado Zé Ricardo. Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
Assegurar direitos
A proposta também determina que o Poder Público assegure a população em situação de rua o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária por meios de ações e políticas públicas específicas. Segundo o projeto, a sociedade civil – por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua – deve participar na elaboração, acompanhamento e monitoramento dessas políticas públicas.
Agradecimentos
Além de agradecer o relator da proposta na CDU, deputado José Ricardo, pelo substitutivo aprovado, Nilto Tatto fez referência ainda à contribuição do Padre Júlio Lancelotti, “que tanto contribuiu para o texto do PL que foi votado”, ao vereador Eduardo Suplicy (PT-SP), “figura fundamental no processo de mobilização para a construção do projeto”, e ao Movimento Nacional de População em Situação de Rua, “decisivo na participação social dos beneficiários do projeto em sua formulação”.
Héber Carvalho
