Com voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei (PL 3878/20), que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência pelo Sistema Nacional de Emprego. Pela proposta, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, serão destinados 10% das vagas intermediadas pelo Sine às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância da aprovação da proposta e ressaltou a emenda apresentada pelo PT, ao projeto do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
“Nós, do Partido dos Trabalhadores, apresentamos uma emenda, uma sugestão, que foi acatada: se as vagas determinadas de 10% não forem preenchidas, que sejam dirigidas para as mulheres prioritariamente, para que se construa autonomia financeira, que é o elemento fundamental para o enfrentamento da própria violência doméstica, a fim de que nós possamos dizer que neste País não há que se ter dor em sermos mulheres”, frisou.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Najara Araujo-Câmara dos Deputados
Para Erika Kokay, a proposta tem um mérito imenso, porque possibilita que na intermediação do Estado para o mercado de trabalho, “haja prioridade para as mulheres vítimas de violência, a fim de que elas possam ressignificar as vidas e ter inclusive a segurança financeira e econômica de romper a trajetória de violência”.
A deputada disse ainda que as estatísticas revelam que, no Brasil, milhões de mulheres têm medo de voltar para casa, “porque ali serão arrancadas delas mesmas”. Segundo ela, é a violência doméstica, que, em grande medida, “precisa ter o olhar do Estado para punir o agressor, sem nenhuma dúvida, para assegurar as medidas protetivas, as políticas públicas”.
Nessa mesma perspectiva, o deputado Vicentinho (PT-SP) acrescentou: “É impressionante que no momento da pandemia, em que fomos obrigados a ficar mais dentro de casa do que fora dela, o lugar que deveria ser de sossego — como diz a música, “estou de volta pro meu aconchego” — é o lugar de dormir com o inimigo”.
Vicentinho lembrou que estudos apontam que as maiores vítimas estão sofrendo ataques de algozes e criminosos dentro de sua própria casa. “São estarrecedores os dados anunciados recentemente, inclusive hoje no UOL, do índice de violência contra as mulheres! Não é possível! Parece que os seres humanos estão ficando piores”, lamentou.
Deputado Vicentinho (PT-SP) – Foto – Najara Araujo-Câmara dos Deputados
Para o ex-presidente da CUT, essa proposta vem em boa hora. “Essa é uma causa da sociedade, é uma causa dos homens e das mulheres, evidentemente. Nós não podemos ficar quietos e achar que isso é um problema das mulheres. Isso é da sociedade”, reconheceu Vicentinho.
Acordos internacionais
Também com voto favorável do PT, o plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais na área de defesa e outro de proteção nuclear. Todos seguem para análise do Senado. Pela Constituição, os acordos internacionais só entram em vigor após a aprovação nas duas Casas.
O acordo de proteção nuclear previsto no projeto de decreto legislativo (PDL 1154/18), trata de emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear. Esse acordo internacional busca a segurança, durante o eventual transporte internacional, de material nuclear empregado pelas partes em fins pacíficos.
A emenda, endossada pelo Brasil em conferência em Viena (Áustria) em 2005, exige a proteção física do material nuclear para fins pacíficos não somente no transporte internacional, mas também em todas as situações de uso doméstico – entre elas, estocagem, utilização em plantas específicas e transporte local.
Ao orientar o voto sim à proposta, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) lembrou que foi uma emenda apresentada à época do governo da presidenta Dilma Rousseff. “Entendemos que é para a segurança nacional, para a soberania, mas, ao mesmo tempo, esse material precisa ser cada vez mais protegido. O material físico precisa de proteção, de segurança, de política pública”.
Deputado Pedro Uczai (PT-SC) – Foto – Najara Araujo-Câmara dos Deputados
Defesa
O projeto de decreto legislativo (PDL 566/19) trata de acordo entre Brasil e Chile para intercâmbio na área de defesa, assinado em 2018. O objetivo é padronizar os métodos de identificação e codificação de suprimentos das Forças Armadas, conforme as diretrizes da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).
O projeto de decreto legislativo (PDL 333/21) trata de acordo entre Brasil e Argélia para cooperação também na área de defesa. Assinada em 2018, essa iniciativa busca o intercâmbio entre as Forças Armadas dos países por meio de visitas de delegações e troca de informações sobre equipamentos, entre outros pontos.
Urgência
Mais cedo, o plenário aprovou o regime de urgência para o projeto de resolução (PRCv65/21), que denomina a primeira parte do corredor das comissões permanentes da Câmara (plenários 1 a 6) de Ala Haroldo Lima. Apensado a ele está o PRC 66/21, que nomeia a segunda parte do corredor (plenário 7 e demais) de Ala Simão Sessim. Ambos são ex-deputados falecidos neste ano por complicações decorrentes da Covid-19.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara
