O deputado federal Rogério Correia (PT- MG) acionou a Procuradoria-Geral da República contra o decreto publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (7) pelo presidente de extrema direita Jair Bolsonaro que obriga os postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS. O deputado requer que o MP adote as providências com vista a abertura de investigação judicial para apurar o abuso de poder de autoridade.
Na petição, o parlamentar denuncia que é “evidente o desvio de finalidade do decreto e a indissociável motivação de cunho político-eleitoral” em sua elaboração, o que obriga o Ministério Público Federal a adotar “as medidas cabíveis para interromper a conduta que, a toda prova, macula o processo eleitoral, já tão alvejado pelo maior beneficiário, o presidente da República”.
Medida eleitoreira e ineficaz
Na representação, Correia sublinhou que a medida do governo é “populista, eleitoreira e ineficaz, pois os componentes mais significativos do preço – custos de produção, refino e importação – continuam a variar constante e sucessivamente, devido à variação do dólar e do preço do barril no mercado internacional”.
O texto da petição afirma: “Não restam dúvidas de que a publicação do decreto em referência tem por objetivo exclusivo promover o desequilíbrio na disputa eleitoral utilizando o decreto para atacar os governadores, os quais são eventualmente candidatos ou são filiados a partidos políticos que se opõem ao atual presidente da República”.
Segundo o decreto eleitoreiro, “os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.
Desvio de finalidade
Rogério Correia afirma que o desvio de finalidade do decreto presidencial é evidente. “Não contribui em absolutamente nada para o esclarecimento da população de forma que possa oferecer parâmetros para tomada de decisão e assim ter o potencial de estimular a redução dos preços em função da competição dos fornecedores e não oferece parâmetros para que o consumidor possa optar por postos de abastecimentos de combustíveis que pratiquem menores preços, já que a incidência dos impostos e contribuições se dá em relação a todos os fornecedores”.
Para Correia, trata-se de “mais um atentado contra a lei eleitoral, contra a democracia; é o abuso de poder, propaganda explícita”. Segundo ele, o objetivo de Bolsonaro é fazer campanha obrigando os postos a estabelecer uma determinada data onde a gasolina estava nas alturas e uma outra onde ela poderá ter uma redução e fazer a comparação até o dia da eleição, evidentemente contrariando frontalmente a legislação eleitoral. “O genocida não respeita a democracia assim como não respeita a vida e o povo”, argumentou o parlamentar.
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Redação PT na Câmara
