Parlamentares da Bancada do Partido dos Trabalhadores começaram a travar uma batalha na Comissão Especial para derrotar a proposta de desmonte e privatização do Estado brasileiro contida na proposta de Reforma Administrativa (PEC 32), encaminhada ao Congresso Nacional por Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo os petistas, a PEC 32 “é presente de grego aos servidores públicos e ao País”.
O colegiado deu início nesta terça-feira (14), à discussão e votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). O debate deve se estender também nesta quarta (15) e quinta (16), para se concluir a votação do parecer.
“É inoportuna a votação agora. É inoportuno para um governo que não tem condições políticas, morais, não tem condições de absolutamente nada, envolto agora em corrupção e golpe, um governo que está na berlinda, tentar fazer uma alteração desse porte na Constituição prejudicando o serviço público de educação, de saúde, de segurança pública, do Judiciário e todas as áreas de que o Brasil tanto precisa e que tanto agradece aos seus servidores. É um presente de grego aos servidores brasileiros”, criticou o deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador da bancada petista na comissão.
O deputado avalia que o Congresso deveria discutir outros problemas reais que o Brasil tem e não esses que estão na cabeça do mercado e de Paulo Guedes. “Aliás, essa é a PEC do mercado. Esta PEC é uma exigência dos poderosos, dos muito ricos que querem abocanhar os recursos do SUS e do Fundeb para que isto vá, portanto, para as empresas privadas”, acusou Correia.
Deputado Rogério Correia. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Na mesma linha, o deputado Rui Falcão (PT-SP) acrescentou: “É inconstitucional porque cria categorias diferenciadas como a separação de atividades típicas ou exclusivas e outras que não são, criando insegurança jurídica evidente. Então, é uma reforma que é desnecessária, é fora do momento”, observou.
Para Falcão, o desmonte do Estado brasileiro se acentua desde 2016, com o golpe parlamentar, jurídico e midiático. “Nessa escala do golpe continuado, é preciso remover direitos. Para recuperá-los depois é difícil. Não se pode acusar o governo Bolsonaro de incoerente. Ele se propõe a destruir e vem fazendo isso com grande eficácia. Só não conseguiu ainda destruir totalmente a democracia porque a população tem se insurgido”, afirmou.
Deputado Rui Falcão. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Artigo da privatização
Correia disse ainda que por mais que o relator tenha tido a boa vontade de retirar “algumas maldades, o pecado é original”. Para o deputado, a PEC não tem conserto. No entanto, ele sugeriu ao relator, como primeira modificação substancial, a retirada do artigo 37-A que está no substitutivo produzido por Arthur Maia.
“Esse artigo 37-A é a privatização em massa do serviço público. Esse artigo permite que o município, por exemplo, faça convênio com a iniciativa privada e repasse para iniciativa privada a prestação de serviço de educação, de saúde e tudo que o município achar que deve e, neste aspecto, retirar a prestação gratuita e pública por uma prestação que poderá ser cobrada, inclusive no município ou coisa do tipo, como já quer e já anunciou Paulo Guedes. Então, esse artigo 37-A é o artigo da privatização”, reiterou Rogério Correia.
Ao se posicionar em nome da Liderança do PT, o deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que reforma é para melhorar, consertar, aprimorar e para reparar. “Isso daqui é um desmonte. A destruição como já dito, quebra com o alicerce do Estado brasileiro. Ora, ora, ora senhores, vamos pegar aqui o [artigo] 37-A. Há uma excrescência. Não tem sentido, ela destrói o Estado brasileiro, esse dispositivo ele tá dando, se aprovado, poder superior à iniciativa privada ao Estado, ao poder público, ou seja, o poder público submisso à iniciativa privada”, denunciou.
Deputado Alencar Santana. Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deu exemplo do que pode acontecer caso esse dispositivo não seja retirado do texto.
“Se o art. 37-A for aprovado, alguns prefeitos vão pegar a melhor escola do município e entregar para uma rede privada de ensino; vão pegar o posto de saúde ou o hospital, e entregar para uma rede privada de saúde. É assim que essa PEC será implementada no nosso País”, apontou.
Deputado Paulo Teixeira. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Jabuti
O deputado Alencar Santana avaliou ainda que o artigo 37-A “é um crime de lesa-pátria e não tem nada a ver com a tal Reforma Administrativa”. Para ele, “é um jabuti que já veio colocado pelo próprio governo, e que aqui está tendo a chancela de sua base. Esperamos que aqueles que dizem agora que também são oposição ao governo votem contra”.
“Então senhoras e senhores: vote não, diga não à PEC do desmonte, à PEC da destruição do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir que isso avance. No mínimo, votem não em homenagem aos trabalhadores do SUS, que mesmo nessa pandemia, se arriscaram e salvaram diversas vidas”, conclamou o deputado Alencar Santana.
Contratação temporária
Entre os pontos destacados, Correia apontou o contrato temporário como mais uma aberração da proposta bolsonarista. Para o parlamentar, a ampliação desse serviço no substitutivo do relator, haverá desmanche do serviço público.
“Contratação temporária, contratos por tempo determinado, que hoje são permitidos na Constituição apenas para excepcional interesse público, mas que passaria a ser a regra e, neste caso, quando o relator diz, nós estamos voltando com a instabilidade que Paulo Guedes tinha retirado no texto original, volta”, alertou Rogério Correia.
Segundo o parlamentar mineiro, com essa medida poucos concursos existirão, porque, segundo ele, os governantes vão preferir contratar “por dez anos no serviço público de educação, de saúde – por tempo determinado, sem concurso – e, ali, corremos o risco de apadrinhados, etc., assumirem o papel que o servidor público efetivo tem hoje”.
Avaliação de desempenho
Correia abordou em sua argumentação contrária ao parecer, além do artigo 37-A, da ampliação do contrato temporário, sobre a avaliação de desempenho. O deputado alertou que essa avaliação será regulamentada não por lei complementar, “mas por lei ordinária ou leia-se medida provisória, imagina Paulo Guedes com a medida provisória de avaliação de desempenho para demitir em massa?”, indagou.
Artigo específico
O coordenador da bancada petista avaliou que os direitos dos atuais servidores não estão contemplados como quer parecer o substitutivo. Nesse aspecto, Rogério Correia informou que a bancada do Partido dos trabalhadores, em conjunto com a Oposição, está apresentando uma redação para um artigo específico que diz o seguinte:
“Aos servidor e aos empregados da administração pública direta ou de autarquia e fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, admitidos até a data de entrada em vigor dessa emenda constitucional (caso ela seja aprovada, que nós esperamos que não seja), serão assegurados os direitos e garantias previstos na Constituição anteriores à entrada em vigor dessa emenda constitucional”, diz o novo texto lido pelo deputado.
Com isso, Correia acredita que aí fica estabelecido, sim, “que o atual servidor não será atingido por esta porqueira de proposta de emenda constitucional, porque, por hora, muitos desses direitos serão atingidos”.
“Então isso também é essencial, como é claro a revogação do artigo 37-A que é o que eu já expus”, reafirmou Rogério Correia.
Manutenção de privilégio
Em sua exposição Correia questionou um item que ele classificou de “outros absurdos”. “Por que os membros dos Poderes estão fora do texto? Continuam fora do texto. Diz o Relator que será votada uma emenda em relação a isso. O PT tem uma, o deputado Kim Kataguiri também tem uma. Mas o PT tem também uma emenda para que, estes sim, que podem ter algum tipo de privilégio, não permaneçam tendo”, afirmou.
O deputado questionou ainda a ausência dos militares na proposta de Bolsonaro e Guedes. “Por que os militares não entram? E o restante da segurança entra? É correto isso, os militares não fazerem parte e os delegados fazerem? A segurança pública civil, os policiais federais, esses entram na PEC, e os militares não? Que tipo de PEC é essa? Que tipo de justiça é essa que se faz? Então, nem do ponto de vista da segurança pública são justificados ou justiçados dentro dessa emenda constitucional”, criticou.
Já o deputado Zé Ricardo (PT-AM) reafirmou seu posicionamento contrário à proposta que ele denominou de “PEC da Deforma Administrativa”. Segundo o parlamentar, a PEC 32 “é uma mentira, porque não tem o objetivo de melhorar o trabalho e a vida dos servidores e da população, tampouco contribuirá com a geração de emprego e renda”.
Para o deputado amazonense, quando se fala em reforma, deveria se estar falando em algo que vai melhorar a vida das pessoas. “Mas, na verdade, é uma ameaça que vai prejudicar a vida dos servidores públicos e da população, que hoje já está sofrendo”, destacou.
O deputado avalia também que a reforma deve contribuir para o aumento da corrupção, “uma vez que quem irá fiscalizar o gestor será aquele indicado por ele, e não um concursado com estabilidade”. Para ele, o Congresso não pode embarcar nessa “barca furada”, devendo ficar do lado dos trabalhadores e da população.
Deputado Zé Ricardo. Foto: Jorge Alberto/Divulgação Mandato
Equívoco
Em sua fala, o deputado Leo de Brito (PT-AC) afirmou que a concepção da PEC 32 “é uma concepção absolutamente equivocada”. Em sua avaliação, ela leva em consideração que o serviço privado é melhor do que o serviço público. “Quem lê os jornais hoje, senhores e senhoras, viu uma matéria muito importante que saiu hoje nos jornais de que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) desenvolveu uma vacina que vai dar conta tanto da gripe como também da Covid-19. Isso é excelência no serviço público”, exemplificou o parlamentar que também é professor da Universidade Federal do Acre por quatorze anos.
“Votar essa PEC do jeito que ela está é desrespeitar os grandes heróis dessa pandemia”, ponderou Leo de Brito.
Deputado Leo de Brito. Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados
Benildes Rodrigues
