O líder em exercício da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), enviou hoje (19) requerimento ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), no qual solicita a devolução à Presidência da República da Medida Provisória 886/19 por conter vários pontos inconstitucionais e atacar os direitos dos povos indígenas, numa verdadeira fraude contra o processo legislativo e a Constituição.
A iniciativa de Guimarães coincide com outra do Partido dos Trabalhadores, protocolada também nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal – uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – com pedido de liminar para sustar a MP 886/19, que transfere para o Ministério da Agricultura a competência da Funai de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas.
Violação da Constituição
Tanto Guimarães como o PT argumentam que a MP editada por Bolsonaro viola vários artigos da Constituição, inclusive o nº 62, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido eficácia. Na votação da MP 870, o Congresso Nacional decidiu transferir a Funai do Ministério da Agricultura de volta para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, com todas as suas atribuições originais.
Entretanto, no projeto de lei de Conversão da MP o presidente de extrema-direita Jair Bolsonaro não vetou o artigo, mas o ignorou ao editar a MP 886, transferindo as competência da Funai de volta para o Ministério da Agricultura, o que viola autonomia do Poder Legislativo.
Conforme lembrou Guimarães, o Congresso Nacional, “dentro de sua autonomia e independência, rejeitou expressamente a transferência da competência para identificação, delimitação, demarcação e registro de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas da Funai para o Ministério da Agricultura”, mantendo as atribuições que a entidade cumpre há anos, conforme estabelecido na Constituição.
Para Guimarães, a MP 886 editada por Bolsonaro é uma “verdadeira burla ao que o Congresso Nacional decidiu”.
Leia a integra do requerimento assinado por José Guimarães:
Leia a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo PT no STF
ADI – MP 886-2019 – Demarcação de terras indígenas
PT na Câmara
