O relatório do deputado Nazareno Fonteles (PT-SE) ao projeto de lei complementar (PLP 123/12) que destina recursos para as ações e serviços na área de saúde pública brasileira foi rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família nesta quarta-feira (20). O parecer do petista estabelecia um financiamento para o setor de 19% da receita corrente líquida (RCL) da União para a saúde. A proposta previa ainda a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) com uma alíquota de 0,15% com rateio dessa tributação entre União, Estados e Municípios.
“Apresentamos uma síntese que era o melhor para o Sistema Único de Saúde. A proposta focou na realidade de estados e municípios que, muitas vezes, não implementam políticas de saúde por falta de recursos”, lamentou Nazareno.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o voto em separado do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) que destina 18,7% da RCL para a saúde até 2018, mas não prevê outras fontes de recursos, diferentemente do que estabelecia o parecer apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles.
Retrocesso – O Coordenador do Núcleo da Seguridade Social do PT na Câmara, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), divulgou uma carta aberta elaborada pelo colegiado, onde faz um alerta para o retrocesso que a aprovação do voto em separado representa para direito social à saúde com a fragilização do marco legal do financiamento da saúde.
“O voto em separado propõe a existência de uma lei complementar especial para a União destinar recursos mínimos às ASPS, em coexistência com a LC nº 141/2012. Tal proposta configura retrocesso e fragiliza o financiamento do setor saúde, uma vez que o voto em separado criará duas legislações tratando do mesmo tema: a LC nº 141 e a LC oriunda da própria proposta do voto em separado exclusiva para a União”, atentou o texto.
De acordo com o texto, o voto em separado acaba com a natureza permanente de um piso da União em ASPS proveniente da Emenda Constitucional (EC 29) e regulado recentemente pela LC 141/12.
“O voto em separado e respectivo substitutivo retrocedem as regras atuais que disciplinam o financiamento da saúde (vigentes desde o ano 2000) à insegurança jurídica, à instabilidade administrativa e ao desmantelamento do direito social à saúde”, assinala o documento .
Nazareno – Segundo a proposta do deputado Nazareno, o percentual de 19% seria aplicado de modo gradual, ou seja, no primeiro ano de vigência da lei complementar a aplicação de, no mínimo, 16%, aumentaria para 17% no segundo ano, 18% no terceiro e 19% no quarto ano de vigência. O texto estabelecia a revisão da lei após o quinto ano de sua vigência.
A proposta vinculava também 100% dessa nova fonte de recursos a um Fundo Federativo do SUS (FFSUS), destinado a promover Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), pactuadas pelos três entes da Federação. Esses recursos, segundo o texto, viriam da CSS e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) devido pelas instituições financeiras.
Para Nazareno, seu relatório atendia a reivindicação de setores da saúde que propunham um incremento dos recursos para o setor num percentual de 10% das Receitas Correntes Brutas (RCB). “O nosso parecer atendia a aspiração de todo movimento em defesa da saúde, principalmente do Movimento Saúde+10, que tinha como meta 10% da receita bruta. Nós destinamos 19% da receita líquida, que ampliava a reivindicação desses setores”, explicou.
“Tivemos uma oportunidade muito importante. Eu não sei que outros interesses podem estar por trás e que conseguiram inibir o interesse primeiro da defesa do SUS e da defesa da saúde”, questionou Nazareno.
Benildes Rodrigues
