A Bancada do PT na Câmara protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 391/2020 ) para sustar os efeitos da portaria nº 493, do governo federal, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em assentamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nos municípios de Prado e Mucuri, no sul da Bahia.
O deputado federal João Daniel (PT-SE), coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara, observou que o marco legal para emprego da Força Nacional é a Lei 11.473/2007. A Lei não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização da Força Nacional, mas sim, a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. O instrumento legal foi editado para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos estados e do Distrito Federal, como diz em seu parágrafo único do artigo 2º: “As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente”.
João Daniel lembrou que a portaria do governo é ilegal, já que quebra o pacto federativo, pois não houve concordância do governador da Bahia, Rui Costa (PT). O governador da Bahia autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e enviou ao ministro André Luiz Almeida Mendonça uma correspondência na qual deixa explícita sua preocupação com o envio da Força Nacional ao Sul da Bahia,
Repúdio a Bolsonaro
Diversas entidades manifestaram-se contra o ato, inclusive a Associação de Advogados de Trabalhadores no Estado da Bahia, que repudiou a portaria por entender que a Força Nacional é um instrumento de atuação da União em cooperação federativa em segurança pública . “Por isso, é urgente o cancelamento da Portaria 493, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo e se procedam os devidos entendimentos para evitar possíveis conflitos na região”,disse João Daniel.
A intervenção, segundo a portaria, atende ao Ministério da Agricultura, baseada numa ação de reintegração de posse de uma escola, no Assentamento Rosa do Prado. O pedido, segundo o jornal Brasil de Fato, partiu do secretário Especial dos Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, homem de confiança do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro e autodeclarado inimigo da reforma agrária e da demarcação de terras indígenas. Garcia já foi acusado de fomentar treinamento de milícias armadas para defender os interesses de latifundiários.
O projeto de decreto legislativo da Bancada é assinado pelo líder Enio Verri (PR), a deputada Erika Kokay (DF) e os deputados Afonso Florence (BA), Beto Faro (PA), Célio Moura (TO), Frei Anastacio Ribeiro (PB), João Daniel (SE), José Guimarães (CE), Nilto Tatto (SP) , Padre João (MG), Patrus Ananias (MG) , Paulo Teixeira (SP), Paulão (AL), Marcon (RS), Pedro Uczai (SC) e Valmir Assunção (BA).
Leia mais:
Deputados do PT repudiam presença ilegal de Força Nacional em acampamento do MST no sul da Bahia
Governador questiona uso da Força Nacional contra MST na Bahia: “Desrespeito à lei”
Pedido para usar Força Nacional contra MST na Bahia partiu de Nabhan Garcia
Redação PT na Câmara com assessoria parlamentar
