O Projeto de Lei 3917/20, de autoria do deputado Enio Verri (PT-PR), modifica a Lei do Petróleo para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias com objetivo de descumprir determinação constitucional. A mudança na lei visa coibir a venda ilegal de refinarias de petróleo por parte da Petrobras. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, a venda de empresas …
Para fazer frente à crise do coronavírus e seu impacto na saúde e na economia do Brasil, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) está propondo um pacote tributário emergencial a ser cobrado dos setores com maior poder aquisitivo. O parlamentar está coordenando o grupo que prepara proposta a ser apresentada na Câmara dos Deputados que, segundo ele, poderá arrecadar cerca …
O deputado Frei Anastácio (PT-PB) apresentou o projeto de indicação 1578/2019, que cria o Programa de Desenvolvimento do Empreendedorismo para Trabalhadores Desempregados no Brasil (PDETD). “A proposta é gerar uma rede de amparo ao trabalhador desempregado, cujo objetivo é o de acompanhar, auxiliar e fomentar iniciativas voltadas ao empreendedorismo, desenvolvidas por trabalhadores desempregados”, explicou Frei Anastácio. De acordo com o …
Em gesto histórico, fundações ligadas ao PT, PC do B, PDT e PSOL apresentaram à sociedade brasileira, nesta terça-feira (20), um manifesto que não se limita à tática e à estratégia eleitorais, mas que aponta – a partir de um conteúdo programático – o caminho de reconstrução de um País democrático, inclusivo e soberano. Produzido pelas diferentes siglas de oposição …
Em defesa das crianças com deficiência, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou na Câmara o projeto de lei (PL 9133/17), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), tornando obrigatória a aceitação de matrículas destes alunos sob a pena de suspensão do credenciamento. O parlamentar capixaba entende que as escolas não têm o direito de negarem matrícula …
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou proposta de instituição de uma política nacional de incentivo à economia criativa. O projeto aprovado (PL 3396/15), do deputado Angelim (PT-AC), entende por economia criativa, em resumo, o conjunto de atividades produtivas que têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica …
Foi publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 13.495/2017, de autoria do deputado José Mentor (PT-SP), que possibilita a indicação do nome do principal condutor para ser incluído no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Deste modo, nos casos de multa, a pontuação será atribuída diretamente ao motorista indicado. Conforme consta do artigo 3º, …
Projeto de lei (PL 592/2015) apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL –RJ), institui no mês de dezembro a realização anual de atividades de enfrentamento ao HIV/AIDS. O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e acatado pelo Senado Federal nesta quinta-feira (19). Agora segue para sanção presidencial. O objetivo é fomentar atividades …
