O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL 2790/19), que reformula o Estatuto de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12) para incluir deveres de empreendedores públicos e privados quanto a atividades de risco, especificando ainda ações para ajudar a população atingida por desastres. O projeto, relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), faz parte do pacote …
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) completou nesta segunda-feira (1) 15 anos de vigência. Sancionado a 1º de outubro de 2003 – Dia Internacional do Idoso – pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estatuto nasceu com o objetivo de promover a dignidade humana e ampliar a proteção jurídica a essa parcela da população que requer cuidado e …
Alvo de críticas e aplausos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completou 28 anos, no último dia 13 de julho. Em audiência pública representativa, a Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara (CDHM) celebrou, nesta quarta-feira (29), esse marco na vida de meninos e meninas do Brasil que precisam de atenção, proteção e garantia de seus direitos. …
Por iniciativa da deputada Erika Lula Kokay (PT-DF), a Comissão de Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara faz uma audiência pública na quarta-feira (29), para discutir a atual situação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), diante das mudanças provocadas pelo governo federal como, por exemplo, o corte de recursos para os programas sociais. O debate começa às 14h, no …
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, em parceria com a Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, promove audiência pública nesta terça-feira (28) para avaliar a atual situação da Comissão de Anistia, em especial suas metas e a continuidade de suas ações. A iniciativa é do presidente do colegiado, deputado Luiz Lula Couto (PT-PB). A audiência está marcada …
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), pediu a demissão de Pedro Parente e anunciou que a bancada do PT irá acionar a Justiça para anular as alterações no estatuto da Petrobrás que, na prática, privatizam por dentro a companhia e a colocam sob controle de suas concorrentes multinacionais. Em seu pronunciamento na tribuna da Câmara, …
Às vésperas de completar seis meses de vigência, a Reforma Trabalhista traduzida na Lei 13.467/2017 – enfiada goela abaixo do trabalhador brasileiro, pelo governo ilegítimo de Michel Temer, não melhorou a vida dos trabalhadores. Pelo contrário, acentuou a crise econômica, ao agravar ainda mais a concentração de renda, o desemprego e a desigualdade social. Esse é o entendimento de parlamentares …
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a inclusão da violência racial entre os conceitos abrangidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10). O texto aprovado é o projeto de Lei 3071/15, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O relator da proposta, deputado Paulão (PT-AL), presidente da CDHM, explicou que a inclusão na lei determina que as políticas públicas …
A Comissão do Esporte aprovou proposta que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03) para obrigar as torcidas organizadas a realizarem anualmente a atualização do cadastro de seus integrantes. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andres Sanchez (PT-SP), para o projeto de lei (PL 3462/12), deputado Andre Moura (PSC-SE). O texto original previa o recadastramento duas vezes …
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou a criação do Estatuto dos Direitos do Paciente, a fim de garantir dignidade e autonomia ao cidadão que precisa de serviços de saúde de qualquer natureza em hospitais públicos e privados.Foi aprovado, com emendas, o projeto de lei (PL 5559/16), do deputado Pepe Vargas (PT-RS). O texto aprovado assegura ao paciente o …
