Em outubro deste ano, um grupo de 21 parlamentares pediu ao Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH-ROSA) uma análise do projeto de decreto legislativo (PDC 427/2020). A norma propõe suspender os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, do governo federal, que cria a …