O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), protocolou hoje (3), no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em que cobra a suspensão da tramitação de projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, no dia 26 de novembro, que coloca fim à política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. O PL 6.159/2019 permite que as empresas …
Parlamentares da Bancada do PT continuam denunciando as crueldades e retrocessos da Reforma da Previdência (PEC 06/2019) na tribuna da Câmara. O mérito da reforma está em apreciação no plenário da Casa nesta quarta-feira (10). “O que nós estamos apreciando aqui não se trata de uma Reforma da Previdência, trata-se do desmonte do sistema de Seguridade Social, garantido na Constituição …
O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), e a deputada Rejane Dias (PT-PI) protocolaram hoje (7) projeto de decreto legislativo para a revogação do decreto (9.546/2018) assinado pelo presidente ilegítimo Michel Temer que acaba com as provas adaptadas para pessoas com deficiência em concursos públicos e outros processos seletivos do governo federal. O mesmo decreto define que critérios …
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei (7.290/17), da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que amplia a garantia de acesso aos serviços de telecomunicações a todas as pessoas com deficiência. A proposta modifica a atual Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) incluindo entre as metas de universalização dos serviços …
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) afirmou que a pressão popular sobre os aliados do presidente ilegítimo Michel Temer, na Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16), vai aumentar ainda mais à medida que “as ameaças aos direitos previdenciários dos brasileiros se tornarem mais conhecidas”. Levantamento divulgado nesta quarta-feira (1) pelo jornal Folha de S. Paulo, aponta que a reforma de …
As propostas defendidas pelo governo ilegítimo de Temer para alterar as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) violam a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Essa foi a opinião apresentada por Maria Aparecida Gurgel, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), e Izabel Maior, do …
A reforma da Previdência (PEC 287/16) enviada pelo governo golpista de Michel Temer ao Congresso decreta o fim do atual modelo de proteção social ainda vigente na sociedade brasileira – instituído pela Constituição de 1988 – e ainda tem o poder de comprometer a existência da Previdência pública. Esse foi um dos principais alertas feitos pelo professor Eduardo Fagnani, do …
O ex-ministro da Previdência Social do governo Dilma Rousseff, Carlos Gabas, disse em entrevista à Rádio do PT na Câmara, que o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer “erra na forma e no conteúdo ao tentar implementar a reforma da Previdência” nos moldes sugeridos. Entre esses erros, aponta, está a ausência de debate com a sociedade sobre a proposta …
O deputado José Mentor (PT-SP) encaminhou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o projeto de lei (PL 7.830/2014), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte para portadores de necessidades especiais. A proposta, baseada em ideia originária do ex-deputado e atual prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado (PT-MG), aperfeiçoa a isenção do …
