O deputado federal Frei Anastácio (PT-PB) é coautor do projeto de lei (PL 139/2021), que susta os efeitos do Decreto nº 10.657, do presidente Jair Bolsonaro, que facilita ainda mais a destruição do meio ambiente com a extinção de licenças ambientais, para beneficiar o capital privado e explorador. “Esse decreto é um atentado à legislação ambiental e tem que ser …
O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL 24/2021) para sustar os efeitos do Decreto 10.620, do presidente Jair Bolsonaro, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de Previdência Social da União no âmbito da administração pública federal. Com esse decreto, “o futuro dos aposentados e …
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara reagiu com indignação e veemência à decisão do Ministério da Educação (MEC) que, de forma autoritária, determinou nesta quarta-feira (2) a volta às aulas, em janeiro, das universidades e institutos federais. “É uma irresponsabilidade”, cravou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “Nós estamos indo ao Ministério Público Federal para suspender esse decreto e, ao …
Durou menos de 24 horas a maldade anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro de privatizar o Sistema Único de Saúde, em plena pandemia. Após forte pressão da Oposição e da população nas redes sociais, durante todo o dia de hoje (28), e de deputados do PT terem protocolado projetos de decreto legislativo para revogar o decreto do governo que abria caminho …
O Partido dos Trabalhadores (PT) , juntamente com partidos de oposição ao governo do presidente de extrema direita Jair Bolsonaro (PSB, PSOL e Rede) ajuizou, nesta quarta-feira (21), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do decreto presidencial (N° 9.760/20) que alterou o sistema de cobrança de multas por crimes ambientais …
Com base no que estabelece a Constituição Federal de que as pessoas com necessidades especiais têm o direito de receber educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, visando sua integração com a sociedade, o deputado federal João Daniel (PT-SE) apresentou o projeto de decreto legislativo 436/2020, que susta os efeitos do decreto nº 10.502/2020 do governo federal que institui a …
O presidente Jair Bolsonaro deu o maior golpe até agora no processo de reforma agrária em curso no Brasil desde a criação do Estatuto da Terra, em 1964. Publicado no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (20), véspera de Carnaval, o decreto nº 20.252 enxuga significativamente a estrutura do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). “Desde …
A Comissão de Cultura da Câmara aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o parecer da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 451/2019) de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que também preside a Comissão. A proposta derruba o Decreto 9.891/2019, editado pelo governo de Jair Bolsonaro e restabelece a presença da sociedade civil no …
Parlamentares da Bancada do PT na Câmara denunciaram na tribuna da Câmara na quarta-feira (19) o autoritarismo do governo Bolsonaro, que não acatou a deliberação do Congresso Nacional, e editou na quarta-feira nova medida provisória (MP 886/2019) para colocar a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. No início do ano, Bolsonaro tentou a mesma coisa …
Parlamentares da Bancada do PT rebatem e apontam fragilidade nos argumentos apresentados pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para defender o Decreto nº 9.785/19 que libera a posse e o porte de armas, durante audiência conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Direitos Humanos e Minoria da Câmara (CDHM). Os parlamentares apontam também, a inconstitucionalidade da …
