A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 219/03 que diminui os prazos de sigilo de documentos e informações consideradas reservadas, secretas e ultrassecretas guardadas pelo poder público e estabelece procedimentos para acesso desses dados por qualquer cidadão. Agora os documentos classificados como ultrassecretos terão o prazo de 25 anos, com a possibilidade de uma única …
Brasil: transparência e acesso à informação – José Genoino
