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PT aponta inconstitucionalidades no parecer da Reforma Administrativa; texto pode ser votado pela CCJ nesta semana

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A Bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aliada aos demais partidos de Oposição, tentaram obstruir nesta segunda-feira (17) a leitura do relatório da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) no colegiado. Porém, o requerimento de retirada de pauta para impedir a leitura do relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) – favorável a admissibilidade do texto – foi derrotado pela base bolsonarista por 42 votos contra 20 da Oposição. Com a leitura do parecer, foi concedido pela presidência da CCJ um pedido de vistas, que deve obedecer o prazo regimental de duas sessões para o início da votação do texto.

A reunião foi marcada pelo autoritarismo da presidenta da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), que em vários momentos cassou a palavra dos deputados de Oposição. Ardorosa defensora de Bolsonaro, a presidenta do colegiado negou até mesmo o direito as questões de ordem, prerrogativa garantida pelo regimento interno para um parlamentar contestar o procedimento de votação.

Durante a discussão do requerimento para a retirada do relatório da pauta da CCJ, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros parlamentares, o deputado Rui Falcão (PT-SP) – pela Liderança da Minoria – ressaltou que os partidos de Oposição desejavam a retirada do tema em debate nesta segunda-feira devido as inconstitucionalidades que ainda constam no texto.

Rui Falcão ressaltou que a retirada de dois pontos considerados inconstitucionais pelo próprio relator não ameniza suficientemente os ataques da PEC 32 sobre o serviço e os servidores públicos. “O relator apontou o desequilíbrio entre os poderes (na PEC 32) com a permissão do presidente da República extinguir por decreto autarquias e fundações públicas por decreto. No entanto, temos que retirar o relatório desse debate pelas evidentes inconstitucionalidades nele presente, e para debater melhor entre os próprios parlamentares essa PEC”, disse. Apesar do apelo, o relatório foi lido.

O vice-líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), avisou que a Liderança vai apresentar um voto em separado para tentar alterar o relatório apresentado na CCJ. Em nome da coordenação do PT na comissão, a deputada Maria do Rosário também informou que o partido vai apresentar um voto em separado contestando o parecer do relator, deputado Darci de Matos.

Deputado José Guimarães. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Mudanças insuficientes

Apesar da retirada de dois pontos do relatório considerados em todos os debates como fragorosamente inconstitucionais, o deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) afirmou que o texto da PEC continua sendo prejudicial ao serviço público, aos servidores e ao povo brasileiro.

Além da retirada da previsão de extinção de autarquias e fundações públicas mediante simples decreto presidencial – retirando prerrogativas do Parlamento – o relator também retirou da reforma a proposta que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Ainda que não prejudique sua função ou horário de trabalho, como nos casos de professores ou músicos, por exemplo.

“Essas poucas mudanças não bastam, porque continua o ataque a Constituição e as bases do Estado brasileiro, além da desorganização do serviço público”, acusou Alencar. Entre esses ataques, o petista apontou o fim da estabilidade no serviço público.

Deputado Alencar Santana. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

“Imaginem o que aconteceria com o fiscal do Ibama que multou Bolsonaro por pesca ilegal em Angra dos Reis ou com o delegado da Polícia Federal que denunciou a tentativa de liberação de madeira extraída ilegalmente na Amazônia com a participação do ministro do Meio Ambiente. Será que sem a garantia da estabilidade esses servidores não ficariam intimidados e não realizariam a sua obrigação?”, indagou Alencar Santana Braga.

Reforma em momento inapropriado

Além dos questionamentos sobre as inconstitucionalidades da PEC 32, o deputado Leo de Brito (PT-AC) apontou que a Reforma Administrativa não contempla as necessidades mais urgentes do País.

“Essa PEC sendo debatida em um momento inapropriado de pandemia e é apenas mais um saco de maldades desse governo contra o servidor público. Parabenizo o relator pelas mudanças no texto, mas ressalto que apenas foi retirado o “bode da sala”, porque se mantém na reforma vários outros ataques os servidores públicos, que já foram chamados por Paulo Guedes de ‘parasitas’ ou ameaçados com a ‘granada no bolso’ pelo ministro da Economia”, lembrou.

Deputado Leo de Brito. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Já a deputada Maria do Rosário encerrou a participação petista sobre o tema afirmando que a Reforma Administrativa é mais uma ‘cortina de fumaça’ do governo Bolsonaro para esconder seus crimes e sua incompetência.

“Esse governo imoral, sem transparência e onde a eficiência não existe, não cumpre os princípios que regem a administração pública. A CPI da Covid vem demonstrando isso”, disse Maria do Rosário ao lembrar que foi o filho vereador do presidente da República, e não um funcionário público que negociou a impediu a compra de 70 milhões de doses da vacina Pfizer, oferecidas ao Brasil em agosto de 2020.

Deputada Maria do Rosário. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

Héber Carvalho

 

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