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Câmara aprova fim da Lei de Segurança Nacional e criminaliza ataques ao Estado Democrático de Direito

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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 6764/02), que revoga a Lei de Segurança Nacional, um resquício do período da ditadura militar, na terça-feira (4). Apensado ao PL aprovado está o projeto de lei (PL 3864/2020), de autoria do deputado federal João Daniel (PT-SE), juntamente com os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Patrus Ananias (PT-MG). A aprovação desse texto acrescenta ao Código Penal diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Agora o PL segue para votação no Senado.

O texto aprovado prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena instituída é de um a quatro anos de reclusão, mas aumenta para dois a oito anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, o período de reclusão passa para quatro a 12 anos de reclusão.

Lei aprovada é um avanço

João Daniel, que participou dos debates sobre o PL, destacou que há muito se discutia essa questão na Câmara e na sociedade brasileira, mas, infelizmente, ainda há em vigor no País leis da época da ditadura militar. O parlamentar ressaltou que a Lei de Segurança Nacional vinha servindo, principalmente agora no governo Bolsonaro, para processar lideranças e opositores do governo.

“A aprovação da revogação da Lei de Segurança Nacional – da qual também tínhamos projeto junto com outros parlamentares da bancada do PT – é um avanço para a sociedade brasileira. Temos um compromisso de avançarmos na luta em defesa de uma legislação e de uma Constituição cada vez mais democrática, mais comprometida com os direitos do povo brasileiro, na defesa dos direitos humanos, na defesa de todos os direitos políticos e de uma sociedade que possa ter participação, lutas populares, sociais e democráticas sem nenhum tipo de perseguição”, afirmou o deputado.

Assessoria de Comunicação

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